Missões Diplomáticas

A Assembleia Nacional é o parlamento da República de Angola. É um corpo unicameral, representativo de todos os cidadãos angolanos, expressando a vontade soberana do povo e exercendo o poder legislativo do Estado.

A Assembléia é composta por 220 deputados eleitos de acordo com os termos da constituição e da lei eleitoral.

Os deputados são eleitos por sufrágio universal livre, igual, directo, secreto e periódico por cidadãos maiores de 18 anos, residentes no país, por um período de cinco anos, de acordo com os termos da lei.

Em 2017, o parlamentarismo multipartidário angolano celebrou 25 anos. Um aniversário que por feliz coincidência marcou o fim da III Legislatura e o início da IV Legislatura.

No entanto, a evolução histórico-parlamentar no nosso País foi marcada pela existência de órgãos de soberania que se ocuparam da actividade legislativa, desde o dia 11 de Novembro de 1975. Assim, a presente resenha histórica traduz-se na apresentação dos aspectos fundamentais que caracterizaram as instituições legislativas angolanas de 1975 até a presente data.  

1975-1980 – Conselho da Revolução

 Com a independência alcançada a 11 de Novembro de 1975, o novo País estabelecia, como parlamento provisório e transitório, o Conselho de Revolução, órgão que foi instituído com a entrada em vigor da primeira Lei Constitucional da República Popular de Angola. O Conselho da Revolução foi presidido pelo Presidente da República, Dr. António Agostinho Neto, até 10 de Setembro de 1979, data da sua morte, tendo sido substituído pelo Eng.º José Eduardo dos Santos, que presidiu esse órgão até a sua extinção, no dia 11 de Novembro de 1980. Era o Conselho da Revolução que aprovava os documentos fundamentais do País, nomeadamente leis e resoluções que regulavam o exercício do poder político e a organização da sociedade em si, numa perspectiva monolítica ou monopartidária.

 Portanto, o Conselho da Revolução foi o órgão constitucional que desempenhou a função legislativa até 11 de Novembro de 1980, data em que se institucionalizou a Assembleia do Povo, parlamento monopartidário eleito por sufrágio indirecto.

 Na ausência de um edifício que tivesse características de um parlamento, o Conselho de Revolução iniciou as suas sessões plenárias numa das salas do Futungo de Belas, passando depois a realizá-las no Museu de História Natural.

1980-1992 – Assembleia do Povo

 A Assembleia do Povo sucedeu o Conselho da Revolução e à luz da então Lei Constitucional tinha três funções principais:

 • Função legislativa;

• Função de controlo e fiscalização dos órgãos centrais e locais do aparelho do Estado;

• Função de Representação.

 Na sessão constituinte realizada, no dia 11 de Novembro de 1980, foi confirmada a presença do total dos 213 Deputados que compunham a Assembleia do Povo, sendo 194 homens e 19 mulheres. Cada província tinha representantes em função da sua densidade populacional.

A Assembleia do Povo reunia em Plenário e contava com uma Comissão Permanente, constituída por 25 membros, incluindo o Presidente da Assembleia do Povo e os dois Secretários (Primeiro e Segundo Secretários). Para lá, da Comissão Permanente, a Assembleia do Povo contava ainda com 11 Comissões de Trabalho, compostas por uma média de 20 membros.

O Presidente da República Popular de Angola, Eng.º José Eduardo dos Santos, presidia aos trabalhos, na qualidade de Presidente da Assembleia do Povo, tendo cumprido os dois mandatos: I Legislatura (1980-1986) e II Legislatura (1986-1992).

Em 1991 e 1992 foi a Assembleia do Povo que aprovou os instrumentos jurídicos fundamentais de transição democrática, nomeadamente a Lei Constitucional de 1991 e a Lei Constitucional de 1992, bem como os pacotes legislativos eleitoral e da comunicação social, de entre outros, que consagraram o pluralismo político, a liberdade de imprensa e o exercício de direitos fundamentais dos cidadãos, condição sine qua non para a concretização das eleições gerais de 29 e 30 de Setembro de 1992.

 A Assembleia do Povo funcionou no edifício do antigo cinema "Restauradores", como era chamado na era colonial, que depois o Estado Angolano adaptou para o que ficou conhecido, hoje, como o Palácio dos Congressos. Foi neste espaço que a Assembleia do Povo e a Assembleia Nacional funcionaram até 10 de Novembro de 2015, data em que pela primeira vez, na história do país, a Assembleia Nacional passou a ter instalações próprias e idealizadas de início para aí se instalarem os órgãos e as estruturas parlamentares.

 Assembleias Populares Provinciais e Municipais

 Com a institucionalização da Assembleia do Povo, foram também sendo implantadas, em todas as províncias, as Assembleias Populares Provinciais, extensão do parlamento angolano, que, ao nível local, eram os órgãos máximos do poder do Estado, aos quais competia a aprovação do projecto do orçamento anual para a respectiva província, aprovar a composição das estruturas do executivo local, pronunciar-se sobre os projectos de desenvolvimento de incidência local, etc.

 Na realidade, as províncias detinham Deputados da Assembleia do Povo que representavam o conjunto da população, ao nível central, e Deputados das Assembleias Populares Provinciais que representavam a população de uma Província, ao nível local, cuja eleição era feita nos mesmos moldes, ou seja, por sufrágio indirecto.

Com a extinção da Assembleia do Povo, em 1992, as instalações das Assembleias Populares Provinciais passaram para a Assembleia Nacional, funcionando aí, até a presente data, os Gabinetes de Apoio aos Deputados dos Círculos Eleitorais Provinciais, mantendo-se, portanto, o legado da presença da extensão das estruturas parlamentares centrais nas distintas províncias, embora de forma diferente.

 A par das Assembleias Populares Provinciais, foram implantadas, em 1986 e a título experimental, as Assembleias Populares Municipais, em algumas regiões, nomeadamente nas províncias de Cabinda (Município de Cabinda), Huíla (Municípios do Lubango), Namibe (Municípios de Namibe e do Tômbua), Benguela (Municípios de Benguela e Cubal) e Cuanza Sul (Municípios do Sumbe e do Amboim).

De 1992 até hoje – Assembleia Nacional

 A 26 de Novembro de 1992 a Assembleia do Povo dava lugar à actual Assembleia Nacional. A Assembleia Nacional passa a integrar Deputados de diferentes forças políticas, cuja representação é decorrente dos resultados das eleições gerais, convocadas para o efeito.

 Desde 1992, a Assembleia é constituída por 220 Deputados. Os 220 Deputados são eleitos através de dois círculos eleitorais - 130 eleitos pelo Círculo Eleitoral Nacional e 90 pelos Círculos Eleitorais Provinciais (5 por Província), para um mandato de cinco anos, a luz da actual Constituição da República de Angola, sendo que até 2010, o mandato dos Deputados era de quatro anos.

I Legislatura (1992-2008) da Assembleia Nacional

No dia 26 de Novembro de 1992 foi realizada a 1.ª Reunião Constitutiva da  I Legislatura, durante a qual os Deputados presentes e eleitos prestaram juramento e foi aprovada a constituição da Mesa da Assembleia Nacional, composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secretários da Mesa.

 Devido ao retorno à guerra e, consequentemente, à falta de condições objectivas para a realização regular de eleições com a periodicidade estabelecida pela Lei Constitucional (de 4 em 4 anos), a I Legislatura viria a durar 16 anos, ou seja de 1992 a 2008.

De 1992 a 2008 a Assembleia Nacional teve a seguinte distribuição de assentos parlamentares:

 • MPLA-129 Deputados;

• UNITA -70 Deputados;

• PRS-6 Deputados;

• FNLA-5 Deputados;

• PLD-3 Deputados e outros como PSD, PRD, AD-Coligação, PDP-ANA. PNDA, FDA e PAJOCA com um Deputado cada.

A Assembleia Nacional, resultante das eleições de 1992, havia adoptado uma calendarização de funcionamento, com um período fixado constitucionalmente de 15 de Outubro a 15 de Junho do ano seguinte.

 Embora a Lei Constitucional de 1992 consagra-se a eleição de 223 Deputados, sendo 130 pelo Círculo Eleitoral Nacional, 90 pelos Círculos Eleitorais Provinciais e 3 pelo Circulo Eleitoral em representação das comunidades angolanas residentes no estrangeiro, tal não aconteceu, pois não foi possível organizar o processo eleitoral no exterior do País.

 Deste modo, a Assembleia Nacional, durante a I Legislatura, integrou apenas 220 Deputados, tal como acima ficou espelhado.

 A I Legislatura conheceu dois Presidentes da Assembleia Nacional, mais concretamente:

• O Deputado Fernando José de França Dias Van-Dúnem, de Novembro de 1992 a Junho de 1996; e

• O Deputado Roberto António Victor Francisco de Almeida, de Junho de 1996 a Setembro de 2008.

II Legislatura (2008-2012) da Assembleia Nacional

 Na II Legislatura, a Assembleia Nacional teve, tal como na anterior, 220 Deputados (130 do Círculo Eleitoral Nacional e 90 dos Círculos Eleitorais Provinciais) com a seguinte composição política:

• MPLA - 191 deputados;

• UNITA - 16 deputados;

• PRS - 8 deputdos;

• FNLA - 3 deputados;

• ND – 2 deputados;

A II Legislatura conheceu, igualmente, dois Presidentes da Assembleia Nacional, sendo:

• Deputado Fernando da Piedade Dias dos Santos, de Setembro de 2008 a Fevereiro de 2010; e

• Deputado António Paulo Kassoma, de Fevereiro de 2010 a Setembro de 2012.

III Legislatura (2012 -2017) da Assembleia Nacional

Na III Legislatura, os 220 Deputados à Assembleia Nacional estavam assim distribuídos, em termos de composição política:

 • MPLA com 175 (106 Homens e 69 Mulheres);

• UNITA com 32 Deputados (23 Homens e 9 Mulheres);

• CASA-CE com 8 Deputados (6 Homens e 2 Mulheres);

• O PRS 3 Deputados (Homens);

• A FNLA 2 Deputados (Homens).

 O Presidente da Assembleia Nacional, durante a III Legislatura, foi o Deputado Fernando da Piedade Dias dos Santos, que foi reconduzido para a IV Legislatura.

IV Legislatura (2017 -2022) da Assembleia Nacional

Na IV Legislatura, os 220 Deputados à Assembleia Nacional estão assim distribuídos, em termos de composição política:

• MPLA com 150 (98 Homens e 52 Mulheres);

• UNITA com 51 Deputados (40 Homens e 11 Mulheres);

• CASA-CE com 16 Deputados (13 Homens e 3 Mulheres);

• O PRS 2 Deputados (Homens);

• A FNLA 1 Deputado (Homem).

 O actual Presidente da Assembleia Nacional, tal como acima foi referido, é o Deputado Fernando da Piedade Dias dos Santos.